LEI Nº 10.741, DE 1º/10/2003 - DOU 03/10/2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas  - Legislação - Leis

PORTARIA GP Nº 29/2003, DE 29/09/2003 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOE 02/10/2003
Disciplina a utilização dos recursos computacionais e dos serviços de correio eletrônico e acesso à Internet, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Presidência

RESOLUÇÃO 119/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 01/10/2003
Cancela o Enunciado 310 do C. TST : " Substituição Processual. Sindicato".
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST

ATO GP Nº 10/2003, DE 30/09/2003 - DOE 02/10/2003
Dispõe sobre as matérias veiculadas através do Boletim Informativo deste Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Presidência

PORTARIA GP Nº 33/2003, DE 30/09/2003 - DOE 02/10/2003
Revoga a PORTARIA GP Nº 17/2003, que instituiu o Sistema de Malote Simplificado.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Presidência

RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 05/2003, DE 30/09/2003 - DOE 02/10/2003
Rcomenda aos Excelentíssimos Senhores Juízes de 1ª e 2ª Instâncias que dêem preferência à instrução e ao julgamento dos processos em que figurem como parte dirigentes sindicais demitidos. 
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Corregedoria

PORTARIA Nº 1.127, DE 02/10/2003 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 03/10/2003
Estabelece procedimentos para a elaboração de normas regulamentares relacionadas à saúde, segurança e condições gerais de trabalho.

PORTARIA Nº 56, DE 17/09/2003 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 18/09/2003 - Retificada DOU 01/10/2003
Acrescenta o item 11.4 e o subitem 11.4.1 na NR-11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais), aprovada pela Portaria 3.214/78.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego

PORTARIA Nº 137, DE 26/09/2003 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 30/09/2003
Divulga, com fundamento no artigo 4º da Portaria nº 107, de 20 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de agosto de 2003, Seção 1, a relação das 8 (oito) entidades privadas não governamentais selecionadas para integrar a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE - (ANAMATRA).
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RESOLUÇÃO Nº 261 DE 26/09/2003 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJ 01/10/2003
Dispõe sobre as Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 27/08/2003 (*) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 10/09/2003 - REPUBLICADA DOU 29/09/2003
Concessão de visto a estrangeiro Administrador, Gerente, Diretor, Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico.
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SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 2003.07.0013, DE 23/09/2003 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DOU 30/09/2003
“Aos que tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de Vereador serão computados os respectivos períodos para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social”.
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Notícias (www.tst.gov.br)

TST mantém readmissão de aposentados da Emater - 03/10/2003
A Quarta Turma do TST manteve decisão de segunda instância na qual foi assegurada a três aposentados da Emater (Empresa Parananense de Assistência Técnica e Extensão Rural) do Paraná a readmissão ao emprego. A lei prevê a extinção do contrato de trabalho quando o empregado das estatais se aposenta, porém estabeleceu exceção para aqueles que permaneceram no trabalho ou foram dispensados entre 13 de outubro de 1996 e 30 de novembro de 1997, desde que tenham solicitado, até 30 de janeiro de 1998, a suspensão de suas aposentadorias, como é o caso dos aposentados da Emater. (RR 574888/1999) 

Skol tem responsabilidade solidária com distribuidora - 03/10/2003
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista das Cervejarias Reunidas Skol Caracu Ltda. contra decisão do TRT de Minas Gerais condenando-a solidariamente ao pagamento de créditos trabalhistas a um ex-funcionário da Centro Savassi Distribuidora de Bebidas Ltda. A Turma entendeu que a decisão do TRT deixava claro o vínculo entre a cervejaria e a distribuidora, caracterizando a responsabilidade subsidiária. (RR 530397/1999) 

Prazo para protocolo de recursos encerra-se com o expediente - 03/10/2003
A interposição de recurso no último dia do prazo, após o horário de expediente, é considerada intempestiva, uma vez que o Código de Processo Civil prevê que as petições devem ser apresentadas “no protocolo dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local”. Com base nesse fundamento, a Quinta Turma do TST negou provimento a recurso de revista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em que esta alegava cerceamento de defesa por parte do TRT 2ª Região, por ter negado validade a um recurso protocolado às 18h20, quando o expediente encerrava-se às 18h. (RR 462887/1998) 

TST restabelece ajuda-alimentação a inativos da CEF - 02/10/2003
Os inativos e pensionistas da Caixa Econômica Federal possuem o direito à percepção da ajuda-alimentação, instituída pela entidade pública aos seus empregados em 1970 e estendida a seus aposentados e pensionistas a partir de 1975. O restabelecimento corrigido do pagamento da verba e seus atrasados foi assegurado em decisão da Primeira Turma do TST, com base no voto do Ministro Lélio Bentes em favor de um grupo de dez aposentados cariocas da CEF. (RR 588910/99) 

TST garante participação nos lucros a ex-empregados da Telemar - 02/10/2003
Por unanimidade, a Quarta Turma do TST assegurou, com base no princípio constitucional da isonomia, o direito de um grupo de cinco telefônicos à participação proporcional nos lucros da Telecomunicações de Minas Gerais S/A – Telemar (MG). A decisão do TST, relatada pelo Juiz Convocado Vieira de Mello Filho, resultou na concessão de recurso de revista aos trabalhadores e altera posicionamento anterior do TRT de Minas Gerais. (RR 811087/01) 

TST afasta recurso e confirma condenação de empresa municipal - 02/10/2003
Os representantes jurídicos das Procuradorias municipais, assim como os que integram as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal não possuem a prerrogativa da intimação judicial pessoal. Essa orientação, baseada na inexistência desse privilégio processual em legislação específica, foi adotada pela Subseção de Dissídios Individuais – 2 do TST para não conhecer um recurso ordinário em ação rescisória interposto pelo município de Anápolis (GO). O relator da questão no TST foi o Ministro Renato de Lacerda Paiva. (RXOFROAR 10008/01)

TST decide manter jornada especial para assessor de imprensa - 01/10/2003
A Quinta Turma do TST negou provimento a um agravo de instrumento ajuizado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), no qual a empresa tentou reverter a condenação para pagar quatro anos de horas extras a seu ex-assessor de imprensa. Ao negar o processamento do recurso da CEEE, o TST manteve a condenação proferida pelo TRT do Rio Grande do Sul, que entendeu que o assessor tinha direito à jornada especial de jornalista – de cinco horas diárias –, mesmo não tendo trabalhado em empresa exclusivamente jornalística. (AIRR 767035/01) 

Mantida decisão que enquadra enfermeiro particular como doméstico - 01/10/2003
Por falhas processuais, o TST não pôde apreciar o mérito de uma questão ainda incipiente na corte trabalhista: o trabalho prestado por enfermeiro particular em residência de pessoa idosa ou enferma gera vínculo de emprego ? Pesquisa realizada na base de jurisprudência do TST aponta uma única decisão a esse respeito até agora, datada de 1991, onde um enfermeiro foi considerado empregado doméstico por executar serviços de enfermagem em residência. No caso mais recente, a Segunda Turma do TST foi impedida processualmente de julgar o mérito do recurso de um engenheiro goiano contra a decisão que reconheceu o vínculo empregatício, por falta de peças essenciais no agravo ajuizado contra a decisão do TRT de Goiás (18ª Região). (AIRR 812300/2001) 

TST garante equiparação salarial a ex-funcionária da Varig - 01/10/2003
O direito à equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT, não pressupõe uma identidade absoluta entre as funções desempenhadas pelo empregado com menor remuneração e o que recebe mais. A confirmação desse entendimento foi a conseqüência do julgamento da Primeira Turma do TST que não conheceu um recurso de revista interposto pela Viação Aérea Riograndense – Varig S/A. A empresa questionava decisão anterior do TRT de Minas Gerais. (RR-507420/98) 

TST isenta Banespa de pagar verbas coletivas a terceirizado - 30/09/2003
Os créditos trabalhistas devidos ao prestador de serviço terceirizado de maneira irregular por órgão público não abrangem as eventuais vantagens previstas em acordo ou convenção coletiva dos demais funcionários da instituição pública. Esse posicionamento unânime foi firmado pela Primeira Turma do TST ao conceder recurso de revista ao Banespa. Na mesma decisão, cancelou-se o vínculo de emprego entre a sociedade de economia mista e o prestador de serviço. Com a decisão do TST, as verbas devidas ao terceirizado ficaram restritas à remuneração dos serviços prestados, uma vez que a terceirização na administração pública não exclui o tomador de serviços (Banespa) da responsabilidade subsidiária pelas obrigações devidas pela prestadora de serviços (empresa Ética). (RR 513735/98) 

TST examina recurso sobre terceirização irregular no Amazonas - 30/09/2003
A contratação irregular de empregado, por meio de cooperativa criada pelo próprio Estado para intermediação indevida de mão-de-obra, inclui-se dentre os temas passíveis de apreciação pela Justiça do Trabalho. - Por outro lado, esse mesmo empregado - que prestou serviços a órgão público só faz jus ao pagamento da quantidade de horas trabalhadas. O duplo entendimento foi firmado pela Quinta Turma do TST durante o provimento parcial de recurso de revista interposto, pelo Estado do Amazonas e relatado pelo ministro Brito Pereira. (RR 788080/01) 

Demissão de empregado com maior salário não impede equiparação 30/09/2003
Uma vez reconhecido o fato de que um empregado exercia função idêntica à de outro com maior remuneração, caracterizando o direito à equiparação salarial, a posterior demissão do empregado mais bem remunerado não extingue a necessidade da manutenção do salário equiparado. Seguindo este entendimento, a Quarta Turma do TST deu provimento a um recurso de revista de uma ex-funcionária do Banco Sudameris Brasil S/A para estender as diferenças decorrentes de equiparação salarial até a sua própria dispensa, com todos os demais reflexos. (RR-784701/2001) 

Vale do Rio Doce pagará insalubridade sobre salário-mínimo - 30/09/2003
A Segunda Turma do TST acolheu recurso da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) e determinou que o adicional pago pela empresa aos empregados que exercem atividades insalubres seja calculado tendo como base o salário-mínimo. A decisão está calcada na jurisprudência do TST sobre a questão, já pacificada na corte trabalhista por meio das Orientações Jurisprudenciais 02 e 137 da Seção de Dissídios Individuais (SDI-I). (RR 528453/1999) 

TST mantém demissão de bancário que desviou dinheiro do Banerj - 29/09/2003
A Primeira Turma do TST manteve a decisão regional que considerou válida a demissão de um funcionário do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (Banerj), após inquérito administrativo que apurou falta grave. O bancário foi demitido por ter desviado dinheiro do banco, por meio da realização de créditos fictícios em sua conta de poupança para posteriores saques. (RR 556.040/1999) 

Gratificação semestral não incide no cálculo das horas extras - 29/09/2003
A parcela salarial conhecida como gratificação semestral não resulta em repercussão na base de cálculo utilizada para a definição do valor das horas extraordinárias. Este entendimento foi firmado em decisão unânime da Quinta Turma do TST durante o exame e deferimento parcial de um recurso de revista formulado pelo Banco do Brasil contra decisão anterior do TRT-MG. O relator da questão foi o Ministro Gelson de Azevedo que fundamentou seu voto no enunciado nº 253 do TST. (RR 614054/99) 

TST confirma condenação de empresa que teve falência cancelada - 29/09/2003
Por unanimidade, a SDI – 2 do TST confirmou a validade da condenação trabalhista imposta à Companhia Cotia & Kochi – Indústria de Papéis. A decisão foi tomada ao negar recurso ordinário em ação rescisória proposto pela empresa, que teve sua falência decretada e, posteriormente, revogada pela Justiça Comum de São Paulo. O relator do recurso no TST foi o Ministro Gelson de Azevedo. (ROAR 770741/01) 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Notícias (www.stj.gov.br)

Turma de Uniformização discute caracterização de jurisprudência dominante do STJ - 01/10/2003
Os precedentes de apenas uma Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não são suficientes para caracterizar jurisprudência dominante. Esse foi o entendimento da maioria dos membros da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. "Não podemos estimular recursos ao STJ com base em apenas um precedente", afirmou o Ministro Ari Pargendler, presidente da Turma Nacional.

Entra em vigor o Regimento Interno da Turma de Uniformização dos JEFs - 01/10/2003
O Diário Oficial publicou dia 01/10 o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (JEFs), que funciona no Conselho da Justiça Federal (CJF). De acordo com o novo Regimento Interno, apenas um processo versando sobre um mesmo assunto deverá ser julgado pela Turma Nacional. Recursos semelhantes devem retornar à Turma Recursal de origem até o julgamento do processo original para que então, a mesma decisão possa ser aplicada em todos os casos. 

Turma de Uniformização aprova súmula sobre exposição de trabalhadores a ruídos - 01/10/2003
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEF´s) sumulou questão sobre a exposição de trabalhadores a agentes nocivos. Ela decidiu que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que neutralize a insalubridade no caso de pessoas expostas a ruídos, não descaracteriza o efeito de concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo de serviço especial prestado. Essa é a décima Súmula aprovada pela Turma de Uniformização.

Contagem recíproca de tempo de serviço rural depende de recolhimento de contribuições - 01/10/2003
O tempo de serviço rural anterior à Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias, de forma indenizada. Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que resultou na aprovação de sua 9ª Súmula, em sessão de julgamento do dia 30.

Companheira tem direito a indenização por serviços domésticos prestados - 30/09/2003
Uma dona de casa de Duque de Caxias (RJ) vai receber indenização de R$ 3,6 mil pelos serviços prestados ao ex-companheiro. A decisão unânime dos ministros da Quarta Turma do STJ modifica o entendimento anterior da justiça fluminense. De acordo com o relator do recurso proposto pela defesa da mulher, ministro Barros Monteiro, a jurisprudência no STJ "é pacífica no sentido de que são indenizáveis os serviços domésticos prestados pela companheira durante o período de vida em comum".

Turma de Uniformização cancela súmula que reajustava benefícios pelo IGP-DI - 30/09/2003
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em sessão de julgamento hoje (30), decidiu cancelar a Súmula n. 3, que reconhecia o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001.